A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) iniciou ontem, dia 9, o registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), novo regime jurídico criado pela lei federal 12.441/11. A nova modalidade permite a constituição de empresas sem a necessidade de sócios e protege o patrimônio do empreendedor.
“É um estímulo ao empreendedorismo, que não precisará mais colocar todo seu patrimônio em risco para abrir uma empresa. A modalidade dará mais simplicidade ao procedimento”, afirma o presidente da Junta Comercial, Ardisson Naim Akel, ao destacar que muitas empresas utilizam irregularmente sócios para cumprir a formalidade. “A previsão é que esse problema se encerre com a nova modalidade de registro”, garante ele.
O presidente explica que somente pessoas físicas com um capital mínimo de cem salários mínimos, aproximadamente R$ 62 mil, podem cadastrar as firmas na modalidade. Esse valor pode ser declarado em bens como terrenos e ações. A principal mudança para o empresário, segundo Akel, é que se, a empresa falir, o patrimônio total do proprietário não será comprometido.
Atualmente, os empresários têm duas possibilidades de registro: a Sociedade de Responsabilidade Limitada e a Firma Individual. Na primeira, é exigida a apresentação de no mínimo duas pessoas e que o capital de cada sócio seja totalmente integralizado. No caso de falência, existe a opção de separação dos bens pessoais. A segunda opção aceita a formação de empresa por apenas uma pessoa, mas coloca todo o patrimônio do empreendedor como garantia.
Dúvidas
Para garantir melhor atendimento, a Jucepar colocou uma equipe de funcionários para sanar as dúvidas dos contabilistas, advogados e empresários sobre as características do novo regime de registro de empresas.
O presidente explica ainda que foram realizadas adaptações na estrutura da Junta Comercial para atender pela modalidade.
