Alienação parental: um mal que precisa ser combatido

A Alienação Parental é uma forma de maltrato ou abuso, caracterizada por um conjunto de sintomas pelos quais um genitor, denominado cônjuge alienador, transforma a consciência de seus filhos, mediante diferentes formas e estratégias de atuação, com o objetivo de impedir, obstaculizar ou destruir seus vínculos com o outro genitor, denominado cônjuge alienado, sem que […]

Juíza incentiva menor, vítima de 10 anos, a manter o feto: afinal, quem tem razão?

Ganhou repercussão nacional, e até fora do país, o caso onde juíza atuante na comarca de Tijucas (SC), incentivou criança de 11 anos — que, aos 10, fora vítima de estupro — a desistir de proceder com o aborto.Analisando a questão legal do caso, o aborto é permitido nos casos em que a gravidez é […]

Já ouviu a frase: Venceu uma ação judicial, mas nada levou?… Então, procure a penhora de MILHAS AÉREAS do devedor ou mesmo PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO

Após todos os trâmites judiciais, e tendo tido êxito nos pedidos de uma ação judicial, o próximo passo é a chamada execução do julgado. E aí, muitas vezes, que se chega a conclusões como: “venceu, mas não levou!”. A fase de execução processual, é justamente quando se aguarda efetivamente receber o valor liquidado, ou seja, […]

Homem é condenado a indenizar filha por abandono afetivo e material

Como consequência do abandono afetivo, cada vez mais, o Judiciário recebe processos de cunho indenizatório. Em decisão recente da 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, esta reformou sentença da Comarca de Limeira que havia julgado improcedente pedido de indenização de uma mulher por abandono afetivo e material. O valor arbitrado da reparação foi equivalente […]

Saiba quais são os direitos dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho

A Lei 8.213/91 classifica expressamente o que vem a ser acidente de trabalho, sendo todo aquele ocorrido no exercício da atividade laboral, que provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, perda e redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.Em caso de acidente de trabalho, cabe ao empregador a emissão […]

Cirurgia estética e indenizações

A partir de 2019, o Brasil se tornou o país que mais realiza cirurgias plásticas no mundo, segundo pesquisa realizada pela Sociedade Internacional de Cirurgias Plásticas (Isaps). Mas sempre se questiona acerca da responsabilidade do médico, em caso de cirurgia malsucedida. Diga-se, desde já, que o médico é obrigado a indenizar quando cirurgia estética é […]

Difamação via WhatsApp gera indenização por dano

Infelizmente a utilização do aplicativo WhatsApp e internet em geral, tem se tornado palco de ofensas, xingamentos, criação de memes e outras barbaridades por meio da postagem de “textões” e comentários que maculam imagens pessoais. O compartilhamento de informação depreciativa pelo aplicativo WhatsApp configurado ilícito passível de reparação civil que deve ser fixada em valor […]

Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define STJ

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recentíssima, tomou decisão relacionada ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O entendimento da Corte deixou nas mãos dos contribuintes a apresentação do valor sobre o qual será calculado o imposto, abrindo a possibilidade de reduçãoda carga tributária em algumas situações e de restituição de valores pagos […]

Vínculo empregatício entre Uber e motorista é reconhecido pelo TST

Já havíamos nos manifestado, através de coluna de edição anterior, que Tribunal Regional do Trabalho do País já havia reconhecido vínculo empregatício entre motorista de aplicativo com plataformas de apps como Uber, 99 e Cabify. Vale lembrar que, para caracterização de vínculo laboral alguns requisitos ditados pela CLT, em especial pelo artigo 3º, devem estar […]

Medida provisória 1.109

O governo Federal publicou no mês anterior, duas medidas provisórias que tratam do teletrabalho e de outras alternativas de cunho juslaboral. A de número 1.108, tivemos a oportunidade de discutir na coluna da semana passada. MP 1.109, por sua vez, levanta uma série de medidas que podem ser utilizadas pelo governo, empregados e empresas para […]

MP do teletrabalho e do auxílio-alimentação

Foi editada a Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho. A MP também muda regras do auxílio-alimentação. Vejamos os principais pontos da medida. A norma define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida. Entre as regras que foram inseridas na CLT estão:O teletrabalho […]

MPF propõe ação de improbidade contra Bolsonaro e ex-secretária

Para o MPF, o presidente, enquanto deputado federal, e servidora comissionada de seu gabinete, tiveram enriquecimento ilícito e causaram prejuízo ao erário. Mas o que vem a ser improbidade administrativa? A improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública. Previstas na Lei […]

O recebimento excessivo de ligações de telemarketing e a indenização por danos morais

O recebimento de ligações de telemarketing de forma excessiva é uma prática comum, principalmente de bancos e empresas de cobrança, o que causa constrangimento e dissabores ao consumidor. Há muito se deixou de ser simplesmente cobrança, para se tornar um verdadeiro tormento na vida das pessoas que, além de, muitas vezes, efetivamente deverem, o que […]

Revisão da vida toda

Muitos têm nos questionado sobre a decisão do STF, sobre o que efetivamente significa a REVISÃO DA VIDA TODA. O objetivo da revisão da vida toda é incluir no cálculo da aposentadoria todos os períodos de contribuições junto ao INSS. Por este motivo, busca-se autorização deste modelo de revisão do INSS, possibilitando a aquisição do […]

Carnaval é feriado?

A verdade é que CARNAVAL NÃO É FERIADO OFICIAL, é Ponto Facultativo, ou seja, cabe às empresas e órgãos públicos decidirem se trabalharão ou não. Apesar de ser tradição e quase todo o Brasil parar durante o Carnaval, na verdade o Carnaval NÃO é um Feriado Nacional. O Carnaval é um ponto facultativo, mas é […]

A adoção à brasileira

A adoção, juridicamente falando, é um negócio jurídico extrapatrimonial que envolve dois indivíduos interessados em obter a guarda de uma criança por diversos motivos; esse processo é classificado como complexo, uma vez que para haver a guarda integral e absoluta de um menor impúbere são necessários diversos requisitos, entre eles: a adaptação do casal com […]

Multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias e a consequente indenização por abalo moral

O atraso no pagamento de verbas rescisórias pode gerar multa, que se converta ao ex-empregado? E este ex-empregado pode reivindicar indenização por abalo moral? Entenda como funciona! Após o término do contrato de trabalho por qualquer que seja o motivo, com ou sem justa causa, por iniciativa do empregado ou do empregador, ou até mesmo […]

Limbo jurídico previdenciário

A hipótese verificada no “limbo jurídico” previdenciário, é a situação do empregado que recebe alta médica do INSS para que retorne às suas atividades, mas o atestado médico da empresa o considera inapto para o trabalho. É um “limbo jurídico”, pois, de um lado, deixa de receber o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária […]