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Dicesar Beches Jr: Eleições Municipais Atualizações legislativas

Imagem de destaque - Dicesar Beches Jr: Eleições Municipais Atualizações legislativas

As próximas eleições municipais, programadas para outubro de 2024, trarão consigo uma série de alterações legislativas que impactarão significativamente o processo democrático brasileiro. E nesse sentido, vale mencionar questão voltada ao combate à desinformação e à violência política, destacando-se a Lei nº 14 192/2021 como uma mudança de extrema relevância, uma vez que ela institui […]

Dicesar Beches Jr: Regularização dos imóveis

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Um imóvel é considerado irregular quando o titular do domínio (proprietário que consta na certidão de matrícula) não é o mesmo do detentor da posse do imóvel, ou seja, daquele que reside e mora no imóvel como se seu fosse, mas sem ser o “dono” que consta no cartório de registro de imóveis. Acrescenta-se que, […]

Dicesar Beches Jr: Divórcio e a situação de quem nunca trabalhou

Imagem de destaque - Dicesar Beches Jr: Divórcio e a situação de quem nunca trabalhou

Sabe-se que, quando de um divórcio, e para quem nunca trabalhou, o desafio financeiro também passa a ser um complicador no emocional já abalado. Para enfrentar essa realidade, o ordenamento jurídico brasileiro oferece uma solução: os alimentos compensatórios. Tais alimentos compensatórios são uma forma de auxílio financeiro estabelecida no contexto da dissolução de uma união, […]

Dicesar Beches Jr: Direitos dos autistas e de seus pais

Imagem de destaque - Dicesar Beches Jr: Direitos dos autistas e de seus pais

Primeiramente, urge esclarecer que pessoas autistas são indivíduos diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição do neurodesenvolvimento que está presente em toda a vida, desde o nasci mento. Em síntese, para todos os efeitos legais, pessoas com autismo foram consideradas pessoas com deficiência a partir do final de 2012, através da Lei 12 […]

Dicesar Beches Jr: Carnaval não é feriado e empregador pode exigir expediente normal

Dicesar Beches Jr: Carnaval não é feriado e empregador pode exigir expediente normal

Principal festa popular do país, e considerada uma das maiores do mundo, Carnaval não está na lista dos feriados nacionais. Carnaval é ou não feriado? Apesar de ser considerada a maior festa popular e cultural do país, o Carnaval não faz parte dos calendários de feriados nacional. Neste período, grande parte das atividades (serviços, indústrias, […]

Dicesar Beches Jr: Bem de Família – o que é?

Dicesar Beches Jr: Bem de Família - o que é?

Bem de família é um termo jurídico que se refere a um imóvel destinado à residência da família e que, por isso, é protegido por lei de possíveis execuções e penhoras para o pagamento de dívidas. Consiste em uma forma de proteção ao direito à moradia e ao patrimônio familiar, assegurando um lugar protegido para […]

Dicesar Beches Jr: A conversa é sobre bullying e punição para crimes contra a criança

Dicesar Beches Jr: A conversa é sobre bullying e punição para crimes contra a criança

A versão final da Lei de Proteção à Infância e Adolescência (Lei 14.811/2024) atualiza a legislação brasileira, tipificando como crimes as práticas de bullying e cyberbullying e tornando hediondos o sequestro, cárcere privado e exploração de crianças e adolescentes. Entenda as principais mudanças. A nova lei, sancionada em 15 de janeiro de 2024, também incluiu […]

Dicesar Beches Jr: Divórcio e a situação de quem nunca trabalhou

Dicesar Beches Jr: Divórcio e a situação de quem nunca trabalhou

Sabe-se que, quando de um divórcio, e para quem nunca trabalhou, o desafio financeiro também passa a ser um complicador no emocional já abalado. Para enfrentar essa realidade, o ordenamento jurídico brasileiro oferece uma solução: os alimentos compensatórios. Tais alimentos compensatórios são uma forma de auxílio financeiro estabelecida no contexto da dissolução de uma união, […]

Dicesar Beches Jr: Cirurgia estética e indenização

Dicesar Beches Jr: Cirurgia estética e indenização

A partir de 2019, o Brasil se tornou o país que mais realiza cirurgias plásticas no mundo, segundo pesquisa realizada pela Sociedade Internacional de Cirurgias Plásticas (Isaps). Mas sempre se questiona acerca da responsabilidade do médico, em caso de cirurgia malsucedida. Diga-se, desde já, que o médico é obrigado a indenizar quando cirurgia estética é […]

Dicesar Beches Jr: A invasão de privacidade no trabalho

Dicesar Beches Jr: A invasão de privacidade no trabalho

A questão do direito do trabalhador à intimidade e à privacidade no ambiente de trabalho é tema cada vez mais discutido, muito em razão dos avanços tecnológicos e da maior modernização das relações de trabalho. O empregador, por seu turno, possui a seu dispor novos e mais potentes mecanismos para fiscalizar e monitorar os empregados, […]

Dicesar Beches Jr: Extravio de Bagagem por companhia aérea e respectiva indenização

Dicesar Beches Jr: Extravio de Bagagem por companhia aérea e respectiva indenização

Quando do extravio de bagagem, gera-se um transtorno grande. Só quem já passou por tal situação, sabe quanto é incômodo. O fato é que tal situação pode remeter, sim, a uma indenização por dano moral. Tal dano e sua consequente indenização, com previsão em legislação, é uma das garantias apresentadas pelo Código de Defesa do […]

Dicesar Beches Jr: Como vender um imóvel de herança?

Dicesar Beches Jr: Como vender um imóvel de herança?

Provavelmente você já sabe que é possível vender um imóvel recebido de herança. Mas há particularidades para o ato ocorrer. Não basta simplesmente anunciá-lo e depois fazer um contrato de compra e venda. Antes de tudo, é preciso analisar qual é o seu direito sobre o bem. Afinal, só é dono quem registra. E sem […]

Dicesar Beches Jr: Poder Familiar e a Guarda dos Filhos

Dicesar Beches Jr: Poder Familiar e a Guarda dos Filhos

Muitos questionam o que efetivamente vem a ser o poder familiar. Nesse sentido, diga-se que, inicialmente, usava-se a nomenclatura de “Pátrio Poder”, que retratava o poder dos genitores ou pais adotivos sobre os filhos menores e não emancipados. Esse “poder” era determinado pelo conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, ou seja, necessidade de […]

Dicesar Beches Jr: Negativa de cobertura por parte da operadora de planos de saúde

Dicesar Beches Jr: Negativa de cobertura por parte da operadora de planos de saúde

O plano de saúde é um serviço contratado pelos consumidores com o objetivo de garantir o acesso à saúde de qualidade. Ocorre, todavia, que é comum haver negativas de cobertura de procedimentos médicos. Essa situação gera transtornos enormes para quem precisa do serviço, bem como para familiares e amigos, que sofrem conjuntamente pela falta de […]

Dicesar Beches Jr: O consumidor pode devolver um produto porque não gostou?

Dicesar Beches Jr: O consumidor pode devolver um produto porque não gostou?

Quando do arrependimento pela compra de um produto, simplesmente porque não gostou, este pode ser trocado? Nestes casos, como o produto não apresenta nenhum problema ou defeito, o fornecedor não é obrigado nem a trocar por outro, nem a devolver o valor pago. É importante lembrar que direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do […]

A inteligência artificial utilizada para o mal: mais de 20 vítimas de ‘nudes’!

A inteligência artificial utilizada para o mal: mais de 20 vítimas de 'nudes'!

Mais de 20 alunas vítimas de montagens de fotos nuas criadas com inteligência artificial, prestaram depoimento na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA). A maioria delas é do Colégio Santo Agostinho, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. A Polícia Civil abriu inquérito após responsáveis das estudantes procurarem a 16ª DP […]