Através de um serviço da SMED, eles são encaminhados para o mercado de trabalho

O Serviço Educacional de Apoio à Inclusão no Trabalho – SEAIT, da Secretaria Municipal de Educação, está cadastrando e renovando cadastros de pessoas com deficiência visual, auditiva, física, múltipla, mental ou com mobilidade reduzida com mais de 14 anos, visando encaminhá-las para o mercado de trabalho.

A proposta do SEAIT é ampliar alternativas e espaços educacionais, sociais e profissionais que contribuam para o acesso, permanência e promoção das pessoas com deficiência no mundo do trabalho.

Esta inserção está prevista no Decreto 329/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência. O seu artigo 36 da legislação dispõe que a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoas portadoras de deficiência habilitada. 0 §1º, diz ainda, que a dispensa de empregado na condição estabelecida neste artigo, quando se tratar de contrato por prazo determinado, superior a noventa dias, e a dispensa imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.

Em 2006, aproximadamente 250 dessas pessoas foram encaminhadas ao mercado de trabalho, através do SEAIT.

Serviço: Os cadastros poderão ser feitos na Secretaria Municipal de Educação – SEAIT, na Rua Lourenço Jasiocha, 2197 e o fone é 3901 – 5240 Ramal 246 (falar com Marli).

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