Menores de 16 anos que vão viajar sozinhos precisam de autorização
Com a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei nº 13.812, publicada em 18 de março de 2019, crianças e adolescentes com menos de 16 anos precisam de autorização judicial (emitida por um juiz) quando viajarem sem a companhia de pessoa maior de 18 anos. Entretanto, não é necessária a autorização […]
