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A Secretaria Municipal de Planejamento (SMPL) marcou para a próxima terça-feira, dia 22, a audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. A reunião acontecerá no anfiteatro da prefeitura, às 10h.

Toda a população pode participar do evento, contribuindo com sugestões e ajudando o Município a definir suas prioridades para 2009. Após a discussão com a comunidade, o poder público encaminha a proposta de LDO para apreciação da Câmara de Vereadores. A Lei Orgânica do Município prevê que esta etapa tem que ser cumprida até 1º de agosto. Por sua vez, o Legislativo tem até o dia 30 de setembro para votar a LDO e encaminhá-la aprovada para a prefeitura. É com base na LDO que é elaborado a Orçamento para o próximo ano.

Para que serve?
A principal função da Lei de Diretrizes é nortear as ações a serem desenvolvidas pela prefeitura. É ela, por exemplo, que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente, estabelece as regras para a distribuição de recursos orçamentários, orienta a elaboração do Orçamento, dispõe sobre alteração na legislação tributária, entre outras coisas.

Exigência
A realização da audiência pública para discussão da LDO é uma obrigação da prefeitura e está amparada no Estatuto das Cidades, Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal. Na teoria, um dos principais objetivos destas discussões com a comunidade é tornar as ações do poder público mais transparentes, oportunizando ao cidadão formas de contribuir com a decisão dos recursos recolhidos pela cidade.

Pirâmide
Além da Lei de Diretrizes, existem outros dois instrumentos de planejamento das ações do poder público: o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Mais informações sobre as discussões como será realizada a audiência pública da próxima terça-feira podem ser obtidas pelos telefones 3614-1760 e 3614-1767.

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