Prazo final é julho, mas a tendência é de que o número de recadastramento seja mínimo
Aproximadamente 14,83 milhões de armas brasileiras ainda não foram recadastradas. A explicação é de que a maioria não deve cumprir a exigência contida no Estatuto do Desarmamento até o prazo estabelecido na regulamentação da lei, que expira em 2 de julho próximo. O baixo índice de recadastramento deve-se às exigências contidas na legislação, que praticamente inviabilizam o registro, bem como sua renovação a cada três anos.
A taxa de renovação, os testes práticos de tiro e exames psicotécnicos exigidos, atingem custos variáveis entre seiscentos e mil reais, dependendo da cidade ou estado, tornando-se inviável ante o perfil econômico e a renda média do Brasil. Além disso, o recadastramento deverá ser feito pela Internet, e cerca de 84 milhões de brasileiros ainda não têm acesso.
Os pré-requisitos são discriminatórios e impedem grande contingente de pessoas de manter armas legalmente compradas e regularizadas. “Tal problema contraria o resultado do Referendo Popular de 23 de outubro de 2005, quando democraticamente 60 milhões de eleitores (63,94% dos votos válidos) disseram não à proibição da venda de armamentos”, argumenta o presidente do Movimento Viva Brasil (MVB), professor Bene Barbosa.
Outro impasse é referente à logística e à infra-estrutura da Polícia Federal, órgão responsável pelo recadastramento, para atender à imensa demanda existente. As dificuldades incluem as dimensões continentais do Brasil e áreas de difícil acesso. São apenas 400 psicólogos e 69 instrutores de tiro cadastrados pela Polícia Federal, para avaliarem 15 milhões de laudos em todo o Brasil. Isso significa que faltam profissionais preparados para esta ação. Considerando as 14,83 milhões de armas ainda a serem recadastradas, cada psicólogo teria de fazer 37.075 exames e cada instrutor teria de atender 214.927 brasileiros. Isto, num prazo inferior a dois meses e meio. Com base em todas as exigências propostas pelo Estatuto, a partir de 3 de julho, cerca de 14 milhões de brasileiros poderão migrar para a ilegalidade, ficando sujeitos à pena de três anos de detenção.
