A Prefeitura de Araucária tem 120 dias, a contar de 18 de setembro, para regularizar a situação da Feira Gastronômica que está instalada dentro do terminal central. A feira consta na mesma matrícula do terminal, e a falta de um projeto de prevenção de incêndio que abranja toda a área, seria o principal motivo da interdição por parte do Corpo de Bombeiros. O prazo de quatro meses está no compromisso firmado pelo Município e a 5ª Promotoria de Justiça, através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O documento foi assinado pelo Promotor de Justiça João Carlos Negrão, prefeito Hissam Hussein Dehaini (PPS), Procurador Geral Simon Gustavo Caldas de Quadros, secretário de Governo Genildo Carvalho, secretário de Agricultura Luiz Gustavo Botogoski e secretário de Planejamento Samuel Almeida da Silva.
A Promotoria vai instaurar procedimento para averiguar as eventuais irregularidades nas instalações da feirinha, e a Prefeitura deverá adequá-la à legislação e normas de segurança, considerando que a licença de Exploração Comércio Varejista nas Feiras Livres instaladas no município não atendem o disposto no artigo 15, parágrafo 3º do Decreto Municipal nº 24.083/2011. As medidas são necessárias porque, segundo o MP, nunca houve cobrança de taxas pelo uso do espaço público e a reprovação pelo Corpo de Bombeiros de toda a área ocupada pelo terminal central, inclusive o espaço onde está montada uma feira, deu-se principalmente devido ao material de acabamento e revestimento das barracas, isso sem contar que a realização da feira deve atender os critérios e requisitos de liberação por parte do CB, bem como, deve haver licenças sanitárias, para a segurança dos usuários e frequentadores do local.
Ainda de acordo com o MP, há interesse do município em manter as feiras, por isso a disposição em organizá-las e adequá-las perante as normas de segurança, primando pela legalidade e respeito às legislações. Se o município descumprir qualquer uma das cláusulas do TAC, ocorrerá a imediata revogação da licença de exploração do comércio varejista nas feiras livres, e ainda ficará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 20.000,00.
“Estamos trabalhando para cumprir este compromisso firmado com o Ministério Público, bem como, estudando locais onde a feira poderá funcionar, de forma itinerante. Já temos algumas sugestões como a Praça da Bíblia e a Praça do Tayrá. Também estamos trabalhando no projeto estrutural do terminal”, explicou o secretário municipal de Planejamento, Samuel Almeida da Silva.
Publicado na edição 1132 – 27/09/18
