Frehse: para ele sucumbência é direito dos advogados da PMG
O projeto de lei que cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município (FUNPG), que reunirá as receitas oriundas daquelas sucumbências que a Prefeitura recebe sempre que ganha uma causa na Justiça foi devolvido pela Câmara de Vereadores à Prefeitura no início da semana.
A proposição vem causando polêmica porque prevê que até 100% do dinheiro do Fundo poderá ser repartido entre os advogados concursados da Prefeitura, que estão lotados na PGM. Já na semana passada, quando o projeto tramitava pelas comissões internas da Câmara, vários vereadores se manifestaram contrários ao modo que seria feito o rateio do dinheiro do Fundo. Na sessão de segunda-feira, 1º de abril, Wilson Roberto David Mota (PSD) foi enfático ao afirmar que, em sua opinião, a totalidade desses recursos deveria ser devolvida aos cofres da Prefeitura, que é quem teria que pagar as sucumbências caso o Município saísse derrotado das contendas judiciais. A mesma opinião é compartilhada pelo vereador Paulo Horácio (PSDB), que, num discurso duro, insinuou que os advogados da Prefeitura estariam querendo colocar a mão nesse dinheiro assim como já fizeram na gestão passada.
Diante do debate gerado em torno do caso, na terça-feira, 2 de abril, o procurador geral do Município, Marcelo Linhares Frehse, defendeu a aprovação do projeto de lei e afirmou que não há qualquer tipo de ilegalidade ou irregularidade no texto. “Aparentemente, a discussão em torno desse projeto tornou-se meramente política, o que não deveria estar acontecendo, pois o que se está fazendo agora nada mais é do que regulamentar uma situação que já deveria ter sido regularizada”, ponderou.
Ele ainda enfatizou várias outros municípios paranaenses que têm leis semelhantes, prevendo que o grosso do dinheiro das sucumbências seja rateado entre os procuradores do Município. “Cidades como Curitiba, Foz do Iguaçu, Maringá e a própria Procuradoria Geral do Estado fazem a divisão dessa forma justamente porque já está consolidado que a sucumbência é uma verba alimentar do advogado”, defendeu.
O procurador ainda citou que o próprio Tribunal de Contas do Paraná, num acórdão de 2008, entendeu como legal a divisão de sucumbências entre os advogados, sendo necessária somente a criação por lei do Fundo que reuniria essas receitas. “Inclusive, esse dinheiro nem pode integrar o tesouro do Município e a retenção desse dinheiro configura apropriação indébita”, afirmou.
Chateado
Frehse disse ainda que todo o corpo de procuradores da Prefeitura está chateado com a proporção e os entendimentos que a simples regularização de um direito dos advogados vem tomando. “Há pessoas insinuando que estamos fazendo corpo mole aqui na PGM só para pressionarmos a aprovação do projeto. Isso não existe e uma declaração dessas é inaceitável”, enfatizou. Ainda segundo ele, nunca a PGM trabalhou tanto e esteve tão aberta às pessoas que precisam dela conforme vem acontecendo agora. “Estamos hoje com apenas oito procuradores: seis concursados e dois comissionados. Até o ano passado, o quadro aqui era bem maior e composto em sua maioria por cargos em comissão. E apesar do número inferior de funcionários estamos procurando colocar a casa em dia. Já despachamos centenas e centenas de processos administrativos e estamos procurando ser o mais célere possível na análise de processos de licitação, até porque ninguém aqui quer travar nada, muito pelo contrário”, garantiu.
Por fim, Frehse destacou que o corpo de procuradores da PGM buscará apoio para aprovação do projeto das sucumbências junto à OAB e ao Judiciário. “Queremos o apoio dessas entidades no sentido de tranquilizar a Câmara e explicar a quem quer que seja sobre a legalidade e a moralidade do projeto, que não representa nenhum tipo de prejuízo aos cofres do Município”, finalizou.
