Falta do relatório de impacto orçamentário obrigou o prefeito a vetar um projeto que ele mesmo havia proposto no final do ano passado

Nos dias 22 e 23 de dezembro do ano passado foi aprovado na Câmara Municipal de Araucária o projeto de lei que concedia abono salarial no valor de R$ 150 aos professores, cargos em comissão, aposentados e pensionistas da Prefeitura. O abono também foi concedido aos servidores do Poder Legislativo. Porém, uma falha na elaboração do projeto de lei que concedia o valor adicional obrigou o prefeito Olizandro José Ferreira (PMDB) a vetar o projeto, de iniciativa do próprio Poder Executivo. No ofício que encaminhou à Câmara de Vereadores para justificar as razões do veto integral ao projeto de lei que concedia o abono, o prefeito alegou que houve “a ocorrência de um vício na forma, uma vez que o impacto orçamentário que acompanhou o Projeto de Lei não abarcou a totalidade da proposta, situação que o faz conflitar com as disposições da Lei Complementar nº 101/200”. Ou seja, sem o estudo de impacto orçamentário que os gastos com o abono causariam na folha de pagamento da Prefeitura, a proposta poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que o tornaria inconstitucional.

As razões oferecidas pelo prefeito foram aceitas pelos vereadores, que aprovaram por unanimidade o pedido de veto ao projeto em duas sessões extraordinárias realizadas na semana passada. Não estavam presentes à sessão os vereadores Renaldo Rodrigues (PDT), Amir Júlio Russi (PSDB) e Luis Emílio Coimbra (PFL).

Só para professores, inativos e pensionistas
Ainda durante as sessões que aprovaram o veto do prefeito uma outra proposta do Executivo Municipal foi aprovada. Nela o abono de R$ 150 ficou restrito somente ao magistério municipal, servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo. No caso dos professores, o valor extra será pago somente até o mês de março. Já os inativos e pensionistas receberão o abono até dezembro próximo.

Legislativo
Como o novo abono proposto pelo Executivo não contemplava os servidores do Legislativo, o presidente da Câmara de Vereadores, Esmael Ferreira Padilha (PMDB) colocou em votação o Projeto de Lei nº 076/2007, que autorizava a Câmara a conceder abono no valor de R$ 250 mensais aos vencimentos, salários, funções gratificadas, proventos de aposentadorias e pensões pagas pelo Município aos servidores do Legislativo. A proposta foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes e já começa a valer a partir deste mês.

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