O Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, criado em 1995 pelo Governo Federal, que destina uma verba anual para escolas públicas da educação básica, apresentou uma mudança na sua aplicação. A partir da Resolução Nº 6, de 4 de maio de 2023, os recursos também podem ser utilizados para reforço na segurança das escolas, em função do contexto atual. A Resolução traz também uma lista detalhada de permissões e proibições para o uso do recurso.
O PDDE pode ser utilizado na aquisição de material permanente; na realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física da unidade escolar; na aquisição de material de consumo; na implementação de projeto pedagógico; na avaliação de aprendizagem; no desenvolvimento de atividades educacionais e nas ações de proteção no ambiente escolar. Já entre os itens e serviços proibidos estão a aquisição ou instalação de arame farpado, concertina, lança, cerca elétrica e/ou similares; aquisição de câmeras com sistema de reconhecimento facial; e instalação de câmeras dentro das salas de aula e banheiros.
Em Araucária, de acordo com a Secretaria Municipal de Educação, a previsão para 2023 é o recebimento de R$ 489.130,00 entre as 72 APPF’s das unidades educacionais municipais, apenas no PDDE Básico. “Todas as unidades que possuem APPF recebem os valores correspondentes ao número de alunos matriculados, conforme o Censo escolar”, explica a SMED.
Autonomia
Ainda segundo a secretaria, os membros da APPF, junto com o Conselho Escolar, possuem autonomia para a utilização dos recursos e deverão decidir em quais ações voltadas à proteção do ambiente escolar os mesmos serão aplicados. “Importante lembrar que para que CMEIs e escolas recebam esses recursos financeiros é preciso haver participação e envolvimento dos pais, mães ou responsáveis legais dos estudantes na composição da APPF, além disso, a associação precisa estar em dia com suas obrigações fiscais”, reforça a SMED.
Outro fator importante apontado pela secretaria é a necessidade de diálogo com a comunidade escolar sobre seus anseios. Através de reuniões periódicas é possível refletir sobre a rotina escolar, discutir as necessidades pedagógicas e estruturais e quais são as prioridades que podem ser supridas naquele momento, para melhor utilização do valor disponível.
Listagem
Nesta edição, o Jornal O Popular traz a lista completa das escolas e CMEIs de Araucária e o valor recebido por cada unidade, referente ao PDDE. É importante salientar que todos os dados sobre repasses, prestação de contas e regularidade das Associações seguem as normas da transparência, e qualquer cidadão pode ter acesso no Portal do FNDE, no link: Clique aqui. É necessário informar o ano e o CNPJ da APPF, por meio do Aplicativo Clique Escola, ou ainda em cada Unidade Educacional do Município de Araucária.
Nome da unidade escolar
CMEI
Edição n. 1370
