Prefeitura não consegue certidão liberatória do TCE

Secretário de Finanças: nada a declarar

A Prefeitura de Araucária não está conseguindo a emissão de sua Certidão Liberatória junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O documento é imprescindível para liberação de recursos de convênios entre os municípios e a União ou o Estado. Logo, embora ao longo do primeiro semestre a Câmara de Vereadores tenha autorizado o Município a tomar uma série de empréstimos junto ao Governo do Estado, nenhum deles poderá ser efetivado enquanto a certidão liberatória não for emitida.
De acordo com a assessoria de comunicação da Corte de Contas do Paraná, para receber a Certidão Liberatória, os municípios precisam comprovar que estão em dia com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e que cumprem os limites legais de endividamento e despesas com pessoal, além dos mínimos constitucionais relativos a investimentos com saúde e educação.
Especificamente no caso de Araucária, o site do Tribunal de Contas mostra que a Prefeitura não vem cumprindo a Agenda de Obrigações do TCE, que contempla uma série de requisitos que precisam ser cumpridos pela cidade e que servem de base para que o Tribunal possa exercer a sua função fiscalizadora.

Site do TC informa que Município não tem Certidão Liberatória

Nada a declarar
Embora a falta da certidão implique na impossibilidade de que a cidade obtenha recursos oriundos de convênios, e, por consequência, de obras, como pavimentação de ruas, construção de creches, escolas e tantas outras coisas o secretário municipal de Finanças, Antonio Tadeu Kasecker, não quis dar nenhum esclarecimento sobre o assunto. Questionado sobre os motivos que fazem com que a Prefeitura não possua um documento tão vital e que prova o apreço da administração municipal para com as exigências do TCE, Kasecker mandou dizer – por meio da assessoria de comunicação – que não falaria nada, pois considera que “se trata de um assunto interno da Secretaria de Finanças”.

No site do TC é possível verificar que itens da Agenda de Obrigações não estão sendo cumpridos

A declaração do secretário, reproduzida pela assessoria de comunicação, não condiz com o estado democrático em que vivemos. Ainda mais se levarmos em conta que o próprio Tribunal de Contas fomenta o controle social dos órgãos públicos ao possibilitar em seu site que o cidadão acompanhe o cumprimento da Agenda de Obrigações por parte de cada Prefeitura e também verifique se os Municípios estão aptos ou não a receber a Certidão Liberatória. Logo, errou o titular da pasta de Finanças ao não falar sobre o tema e afirmar “tratar-se de assunto interno da secretaria”. Atitudes como a de Kasecker só servem para criar na opinião pública e no cidadão a impressão de que o Poder Público tem algo a esconder.