Encaminhei nesta semana às autoridades estaduais dois pedidos de providências no sentido de assegurar a criação do Corpo de Policiais Civis Estaduais Inativos Voluntários (CPCEIV) e a implantação de gratificações por função, previstas para cargos de comando no Estatuto da instituição desde 1982.
A primeira proposta é permitir a inativos da Polícia Civil que sejam recontratados para executar serviços administrativos, nos mesmos moldes que os Policiais Militares terão a oportunidade de fazer. Além de assegurar a continuidade dos serviços internos, o retorno dos PMs ajuda a Corporação a suprir a falta de pessoal.
Essa possibilidade foi aberta com a aprovação na Assembleia Legislativa há cerca de um mês da criação do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV), junto com outras medidas administrativas.
A prática foi regulamentada primeiro pela Força Nacional de Segurança, que reúne policiais e militares de todo o país. No final do ano passado, a FNS lançou Edital de processo seletivo para recontratação de militares e servidores civis para as tarefas administrativas. A Polícia Civil de Pernambuco também já contratou cerca de 500 servidores nessas condições.
GRATIFICAÇÕES – Em outro requerimento, solicitei a criação das gratificações por função, conforme previsto no Estatuto da Polícia Civil, para os seguintes postos das Delegacias e Subdivisões Policiais: escrivão chefe; superintendente; delegado titular; delegado adjunto; e delegado que atue em mais de uma Comarca.
Os profissionais da Polícia Civil que alcançam funções mais elevadas, por competência e dedicação, não recebem uma gratificação pela função exercida, mesmo que seja o responsável em cargo de comando por dezenas de outros servidores. Apresentei ambas as propostas na forma de emendas ao Projeto de Lei 370/2017 pelo parlamentar.
