A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de incluir o multibilionário Elon Musk nas investigações das milícias digitais, tem causado um mal-estar generalizado, inclusive junto ao Congresso Norte Americano.
O ministro incluiu o dono da plataforma X, antigo Twitter, no inquérito que investiga os supostos grupos criminosos que se articulariam na internet para promover ataques às eleições e às instituições brasileiras. Musk, por seu turno, iniciou uma cruzada contra o Judiciário brasileiro, direcionada em face do ministro Moraes
Elon Musk acusa o magistrado de censurar a plataforma e repete o discurso de parte dos investiga dos pelo dia 8 de janeiro. De acordo com essa tese, o Brasil viveria uma onda de cerceamento da liberdade de expressão.
Vale frisar que não existe, em nenhuma democracia do mundo, uma liberdade de expressão ilimitada e, por atuar dentro do Brasil, a plataforma está sujeita às leis e decisões judiciais do país. Por outro lado, cercear a liberdade de quem deseja se expressar, é voltar a na morar a ditadura, tendo como seu algoz alguém que se coloca acima da lei e da ordem, um ser SUPREMO, que um dia já foi advogado, e que era um crítico tenaz do STF. Parece-me que sua chegada ao Su premo não melhorou o andamento da Corte, mormente sua imagem.
Musk, por sua banda, enfrenta acusações de permitir a circulação do discurso de ódio na plataforma X, bem como relatos de crescimento de conteúdo racista e extremista.
O ataque de Musk contra Moraes reacendeu o debate, no Brasil, da regulação das plataformas. Fato é que a medida é necessária para disciplinar melhor o funcionamento desses ambientes digitais no Brasil.
Vale também destaque, o fato da acusação de Musk retomou as críticas à condução das investigações sobre o 8 de janeiro, que resultou na prisão de baderneiros, mas também de muitos que estavam em Brasília protestando de forma coerente e pacífica, e que sequer participaram de toda a balbúrdia instalada no fatídico dia.
Será que a limitação dada ao X, é efetivamente calcada em fazer valer o nosso direito e nossa soberania, ou há receio de que muito mais apareça em meio às afirmações lançadas no X…?
Como se sabe, o direito de liberdade de expressão é um dos cernes do Estado demo crático de Direito, estando previsto em nossa Constituição, no artigo 5º, inciso IV, e também no caput do seu artigo 220.
A situação aponta também para outro tema que mexe com o contexto da estrutura e competência dos poderes. Num primeiro momento e seguindo este apontamento, diga-se que os representantes eleitos do povo do Brasil é que deveriam estar no comando da elaboração de leis. Ao Judiciário cabe fazer valer a lei já em vigor, mas não para fazer lei.
Em meio a discussões, o Ministro Barroso considera a polêmica de Musk ‘assunto encerrado’, mas avisa que haverá consequências se leis não forem respeitadas (declaração dada no dia 14.04.2024).
Pelo que tudo indica, estão colocando “panos quentes” no imbróglio. E nessa queda de braço, deixa-se de discutir problemas muito maiores, de efetivo interesse geral da Nação, e para o bem desta.
