A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária negou um pedido liminar para suspender a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Castilhos (PL), que anulou a votação da representação contra o prefeito Gustavo Botogoski (PL) por vício de origem.

A decisão negando a liminar foi publicada na tarde desta quinta-feira, 26 de fevereiro, e é assinada pela magistrada Patricia Mantovani Acosta. “Nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/09, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso em tela, não está presente o segundo requisito. Isso porque, em que pese o impetrante tenha discorrido sobre o risco decorrente da paralisação do processo administrativo, não fundamentou de forma concreta o perigo imediato que ensejaria a antecipação de tutela. O simples decurso de tempo até a prolação da decisão final neste feito, bem como a paralisação da prática de atos no âmbito do processo administrativo – o que é ínsito à decisão anulatória -, não enseja o acolhimento do pedido liminar, assim como o risco, em abstrato, de ocorrência da decadência”, escreveu.

A ação questionando judicialmente a decisão monocrática de Castilhos foi impetrada por Samuel Almeida da Silva, que também é quem assina a representação contra o prefeito na Câmara de Vereadores.

48 horas

Também no final da manhã desta quinta-feira (26) se encerrou o prazo regimental para que os vereadores que não concordaram com a decisão de Castilhos recorressem de seu teor ao plenário da Câmara. O prazo de 48 horas está previsto no art. 97 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Com isso, pelo menos administrativamente, é como se os vereadores tivessem optado por acatar o entendimento da presidência com relação a necessidade de leitura integral da denúncia. Ainda não há informações se algum dos vereadores pretende recorrer ao Judiciário sobre o caso.