A Câmara de Vereadores deve votar nas próximas semanas dois projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. Um deles cria a Secretaria Municipal de Expansão Econômica e Sustentabilidade (SMEES). O outro altera dispositivos do Estatuto do Servidor, principalmente na composição do quadro de cargos em comissão da Prefeitura.
No caso da criação da Secretaria de Expansão Econômica, a pasta é a que ficará responsável pela implementação da política de atração de novas empresas para o Município, de forma a acelerar a economia local, principalmente diante dos desafios que a reforma tributária irá impor a cidade.
Para colocar a Secretaria para funcionar, o projeto ainda cria quatro cargos em comissão, os quais serão ocupados pelo comando dessa pasta. As vagas criadas são de secretário municipal, diretor geral de secretaria, assessor de assuntos legislativos e chefe de gabinete de secretário municipal.
O outro projeto em tramitação pelo Poder Legislativo altera a escolaridade mínima para preenchimento do cargo em comissão de assessor de gestor. Hoje, para ocuparem essas vagas é preciso ter curso superior completo. Com a alteração o contratado precisará estar, no mínimo, cursando o Ensino Superior.
A proposta também cria 36 vagas para o cargo em comissão de assessor de assuntos comunitários, passando das atuais 4 para 40. Uma terceira alteração diminui o percentual de vagas do quadro de comissionados que precisa ser ocupada por servidor de carreira. Hoje, essa reserva de mercado é de 12%. Com a mudança, esse índice cai para 3%.
Edição n.º 1452.
