PEC 287: Trabalhar até a morte!

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A Proposta de Emenda Cons­titucional 287 que o governo Temer encaminhou ao Congresso Nacional essa semana praticamente impede aposentadorias com valores integrais. Se for aprovada, trabalhadores brasileiros vai morrer sem se aposentar. Para os professores, acaba a aposentadoria especial e as mulheres vão ter as mesmas regras que os homens. A PEC pune apenas trabalhadores e pessoas de baixa renda. Os ricos, rentistas, altos salários do judiciário, deputados e senadores são deixados fora. Confira os principais pontos da Reforma da Previdência:
Idade e tempo de contribuição – A proposta do governo fixa idade mínima de 65 para requerer aposentadoria e eleva o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos.

Regras de transição – Quem estiver com 50 anos ou mais (homens) e 45 anos ou mais (mu­lheres) poderá se aposentar pelas regras atuais, pagando pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para a aposentadoria.

Cálculo do benefício – O benefício será calculado com base em 51% das melhores contribuições mais 1% adicional a cada ano pago.Servidores – Já existe idade mínima no setor público, que é de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), mais tempo mínimo de contribuição de 35 anos (homem) e 30 anos (mulher). A idade mínima também vai subir para 65 anos.

Diferença entre homens e mulheres – A reforma pretende unificar em 65 anos a idade mí­nima para os dois sexos.
Regimes especiais – A PEC inclui professores, que têm regras equiparadas aos demais trabalhadores. Policiais militares, bombeiros e militares não entram na reforma.

Pensão – A pensão por morte, que é integral, deve ser reduzida para 50%, mais 10% por dependente, para todos os segurados, seja do INSS e ou serviço público. A pensão deve ser desvinculada do reajuste do salário mínimo, que permite ganhos reais.

Trabalhadores rurais – Considerados segurados especiais, os trabalhadores das áreas rurais podem se aposentar por idade (60 anos, homens, e 55, mulheres), bastando apenas comprovar a atividade no campo.

Benefícios assistenciais – Idosos ou deficientes de baixa renda têm direito a um benefício assistencial mesmo sem nunca terem contribuído. A proposta é desvincular o benefício da política de reajuste do salário mínimo, permitindo que recebam menos que o mínimo. A idade deve subir de 65 anos para 70 anos.

Fim da paridade – Acaba a paridade a quem ingressou no serviço público antes de 2003 e ainda não se aposentou.
Alíquota – O governo pretende elevar de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos funcionários públicos federais, que funciona como piso para os regimes próprios estaduais e municipais.

Regimes próprios – O go­verno também proporá a criação de uma Lei de Responsabilidade Previdenciária, que trará os critérios para os regimes próprios de previdência, como o FPMA.

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