De 03 de novembro de 2025 a 30 de janeiro de 2026, a Prefeitura de Araucária, por meio da Secretaria de Finanças (SMFI), realiza o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários e Não Tributários (PROREFIS). Trata-se da oportunidade de regularizar os débitos junto à Prefeitura com descontos na multa e juros que podem chegar a 100%.

Conforme o decreto n.º Nº 43.156/2025, publicado no Diário Oficial do Município na sexta-feira (17), o PROREFIS 2025 é voltado a débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxas de Serviços e pelo Exercício do Poder de Polícia Administrativa; multas administrativas impostas pelo Município.

O decreto se refere à regularização de “débitos, vencidos ou não, que estão inscritos ou não em dívida ativa, que foram objeto de ação judicial ou protesto, bem como aqueles que não estão em nenhuma dessas situações, perante a Administração Municipal”.

Quando o prazo for iniciado, a adesão ao PROREFIS vai poder ser feita de forma eletrônica através do Portal da Prefeitura www.araucaria.pr.gov.br, ou presencialmente, junto ao Departamento de Dívida Ativa, que fica no Espaço Cidadão.
Descontos

Os descontos sobre multas e juros variam conforme a forma de pagamento escolhida. No caso de pagamento à vista, a isenção é de 100% sobre multa e juros. Se o pagamento for realizado em duas parcelas, a isenção será de 80%; em três parcelas, 60%; em quatro parcelas, 40%; e em cinco parcelas, 20%.

O vencimento da primeira parcela — ou da cota única — dos débitos municipais incluídos no PROREFIS está previsto para o dia 30 de janeiro de 2026.

Nos casos em que houver mais parcelas, os vencimentos ocorrerão no último dia útil dos meses subsequentes, conforme o calendário de pagamento emitido no momento da adesão ao PROREFIS.