Qual é a idade obrigatória para início na Educação Básica?

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Em 2013, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional sofreu uma alteração, por meio da Lei nº 12.796 que tornou obrigatória a matrícula de crianças com 4 anos na educação básica. Mas o que isso quer dizer?

Significa que a pré-escola, que é a etapa anterior ao ensino fundamental e compreende a faixa etária dos 4 aos 5 anos de idade, torna-se obrigatória a ser realizada por todas as crianças em território nacional.

Essa especificidade faz parte da divisão da educação básica, que compreende três etapas: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Assim, conforme o art. 6º da LDB: “É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade”. Anteriormente, os pais eram obrigados a colocar as crianças na escola a partir dos 6 anos.

O município de Araucária adaptou-se ao longo dos anos para fazer valer esse direito às crianças/estudantes da rede municipal de ensino com construções, ampliações e reformas de algumas unidades educacionais, atendendo essa etapa obrigatória da educação básica. Deve-se garantir a inclusão dessas crianças na escola pública, com atendimento à criança/estudante de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.

A Secretaria Municipal de Educação realiza diariamente o cadastro para crianças de 0 a 3 anos (idade não obrigatória) e demais idades obrigatórias, juntamente com as solicitações de transferências de Unidade Educacional. Quando a criança está fora do sistema de ensino, em idade escolar obrigatória, cadastrada na central de cadastramento, são encaminhadas diretamente para a vaga e os pais devem efetivar a matrícula na unidade educacional à qual a criança for encaminhada.

Os pais ou responsáveis legais interessados em cadastrar seu (sua) filho(a) para vaga em um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) do município ou solicitar transferência de Unidade Educacional, receberá um link para realizar a abertura do processo, o qual acontece totalmente de forma on-line através do Aplicativo ATENDE.NET Araucária, possibilitando que os novos cadastros e transferências sejam realizados mesmo durante o período de pandemia, pois não há necessidade de comparecimento na Secretaria Municipal de Educação.

É muito importante que os responsáveis preencham corretamente os telefones de contato e acompanhem o trâmite do processo, pois atualmente 133 processos encontram-se paralisados por ausência de algum documento obrigatório.

A SMED diariamente entra em contato com as famílias por meio de WhatsApp ou pelo e-mail informado, para agilizar o andamento e finalização do processo, porém muitos deles não visualizam ou respondem ou, ainda, o número do telefone informado não atende.

Para informações ou dúvidas sobre cadastro e/ou transferência de criança/estudante, utilize o WhatsApp 3614-7438.

Texto: Departamento de Estrutura e Funcionamento

Publicado na edição 1258 – 22/04/2021

O Popular do Paraná é o jornal mais antigo de Araucária, na RMC. Circula ininterruptamente desde 21/04/1998. Sua edição impressa vai aos pontos de venda sempre às quintas-feiras.

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