A Câmara de Araucária aprovou na sessão desta terça-feira, 13 de dezembro, dois projetos – digamos assim – polêmicos. Ambos versam sobre o valor dos salários que serão pagos pelo erário a vereadores, prefeito e vice.
Um dos projetos aprovados esta semana é o que fixa o novo valor do subsídio dos vereadores, que será de R$ 12.661,10. Atualmente eles recebem R$ 9.584,45. Pela nova regra, os edis também passarão a ter direito a décimo terceiro salário e o direito a gozo de férias, acrescidas de 1/3, os mesmos benefícios de um trabalhador com registro em carteira. Os novos valores, porém, não terão vigência imediata. Passam a valer apenas a partir da próxima legislatura, em 2025. Ou seja, os atuais vereadores não serão beneficiados.
O outro projeto aprovado pelos edis fixa o subsídio mensal do prefeito em R$ 28.000,00 e o do vice-prefeito em R$ 20.900,00. Atualmente, eles recebem R$ 17.940,27 e 13.421,31, respectivamente. Em primeira votação, o texto proposto previu que os novos valores passam a ser pagos já a partir de 2023. No entanto, existe a possibilidade de a vigência ser alterada por meio de uma emenda, com os efeitos da lei também valendo só a partir de 2025. Isto porque haveria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que esse tipo de subsídio precisa ser sempre fixada para os mandatos subsequentes.
Justificativas
Como estabelece a legislação, ambos os projetos de lei aprovados esta semana em primeira votação foram acompanhados de suas respectivas justificativas. No caso do subsídio dos vereadores, eles argumentaram que – na prática – os novos valores não trazem qualquer tipo de ganho real, tratando-se apenas de recomposição inflacionária, a qual está limitada ao máximo que edis podem receber constitucionalmente. Acontece que a Constituição Federal prevê que vereadores de cidades que tenham entre 100 e 300 mil habitantes não podem receber mais do que 50% do que recebem os deputados estaduais. “Com isso, depreende-se que não há aumento real do subsídio dos vereadores de Araucária, mas sim recomposição inflacionária do período dos últimos dois anos, que inclusive, com valor superior ao previsto na alínea d) do inciso VI da CF, (conforme calculo anexo), mas que fica limitado ao teto constitucional, ou seja, 50 % (cinquenta por cento do subsídio dos deputados estaduais) sendo de R$ 12.661,10, sem contar, contudo, o restante da legislatura”, explicaram.
Quanto a fixação de décimo terceiro e férias remuneradas, os edis explicam que o Poder Judiciário já entendeu que é possível que membros do parlamento tenham esse direito social. “Veja que os vereadores são eleitos para representar a sociedade e suas atribuições são relevantes, tendo em vista que trabalham para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e apresentar projetos de lei para o desenvolvimento dos municípios. A função de vereador é de alta responsabilidade e, em contrapartida ao desempenho de suas atividades parlamentares, recebem subsídio”, argumentaram.
10 anos sem reajuste
Já com relação ao reajuste aplicado ao prefeito e vice, os edis explicam na justificativa que acompanha o projeto que o cargo está com o mesmo salário desde 2012, sendo que se fosse para aplicar a mera recomposição inflacionária, o valor do subsídio do prefeito teria que ser fixado em valores superiores a R$ 31 mil mensais. Eles juntam ainda à proposta tabela comparativa dos salários pagos a prefeitos de outras cidades da região metropolitana. Em Curitiba, por exemplo, o chefe do Executivo recebe R$ 31.265,56. Em Pinhais R$ 23.883,22. Em Fazenda Rio Grande R$ 24.060,00. Em São José dos Pinhais R$ 25.000,00 e, em Colombo, R$ 23.242,33.
