O Conselho Municipal de Educação foi instituído ao final de 2004 e a primeira posse de conselheiros ocorreu há 20 anos, em junho de 2005. Desde então, esse órgão colegiado vem trabalhando em prol da educação exercendo papel normativo, consultivo e deliberativo, sendo também um agente fiscalizador, mobilizador, propositivo e de controle social.

A Lei Municipal nº 1.528/04, estabelece em seu artigo 4º, que o Sistema Municipal de Ensino compreende: o Conselho Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Educação, as instituições de Ensino Fundamental e/ou de Educação Infantil mantidas pelo poder público municipal e as instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.

O município de Araucária instituiu seu Sistema Municipal de Ensino utilizando-se da prerrogativa dada pela Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), quando passa a ter autonomia em relação às decisões educacionais e implantação de políticas, desvinculando-se do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

Fazem parte do Conselho Municipal de Educação professores e funcionários da educação municipal, eleitos e indicados, pais e mães de estudantes, escolas privadas de Educação Infantil e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Esse grupo, composto por 15 titulares e 15 suplentes, se reúne toda primeira terça-feira do mês em assembleia ordinária para tratar dos assuntos educacionais, além de outras reuniões, marcadas quando necessário.

Os conselheiros têm como principais atribuições regulamentar a legislação educacional; emitir atos regulatórios como a autorização de funcionamento das unidades educacionais; fiscalizar as condições de ensino e a qualidade na educação; e promover a mediação entre a sociedade civil e o poder público municipal na discussão, elaboração e implementação das políticas municipais de educação, tendo como princípio a gestão democrática. Atualmente, o CME/Araucária fica na rua Aristides Hitner, 870 – Costeira. O telefone é o (41) 3614-7644.

Edição n.º 1464.