Um morador de Araucária protocolou na Câmara Municipal de Araucária na última sexta-feira, 13 de fevereiro, uma representação para instauração de comissão processante contra o vereador Fábio Pavoni (PV).

Ele alega que Pavoni tem faltado de maneira reiterada a reuniões de comissões técnicas da Casa em razão da incompatibilidade de seus horários com aqueles em que precisa cumprir como policial rodoviário federal. A acusação afirma que a habitualidade dessa incompatibilidade de horários causa prejuízos ao exercício do mandato eletivo, sendo que Pavoni estaria faltando com o decoro parlamentar.

Ao final, em razão dessa situação, o denunciante pede que a Câmara casse o mandato do vereador por quebra de decoro parlamentar. Com a denúncia protocolada, caberá agora aos vereadores na sessão plenária do dia 24 de fevereiro analisar se recebe ou manda arquivar a representação. É necessário maioria simples de votos, ou seja 7, em caso de quórum completo, para dar seguimento ou mandar pra gaveta o pedido.

A legislação brasileira, de uma forma geral, prevê que servidores públicos possam acumular a função com o cargo de vereador desde que haja compatibilidade de horário. Essencialmente, no caso de Pavoni, ele poderia exercer a função de policial rodoviário desde que o trabalho não o impeça de participar das sessões obrigatórias da Câmara, que são as plenárias ordinárias de terças e as reuniões das comissões temáticas.

Segundo esse denunciante, as faltas recorrentes de Pavoni estariam acontecendo porque as reuniões são no mesmo horário em que ele precisa dar expediente na PRF. Logo, estaria havendo incompatibilidade de horário. Sempre é bom lembrar que o vereador até poderia pedir licença do cargo de policial rodoviário e se dedicar somente ao mandato. Mas se fizesse isso, ficaria sem aquele rendimento. A lei, aliás, até permite que ele opte pelo rendimento mais alto (de policial ou de vereador), mas não permite que ele mantenha os dois estando licenciado de algum deles.

O QUE DIZ O VEREADOR?

Sobre a representação, Pavoni disse por meio de nota que já foi formalmente cientificado da situação. “Esclareço que todas as ausências citadas foram previamente comunicadas e devidamente justificadas por meio de memorandos oficiais protocolados junto à Secretaria da Câmara, não havendo qualquer irregularidade ou descumprimento de dever parlamentar”, escreveu.

O edil também afirmou que respeita o direito de qualquer pessoa de se manifestar, mas que entende que o exercício de seu mandato acontece a luz do princípio da legalidade. “qualquer responsabilização exige fato concreto e irregularidade efetiva, o que não se verifica no presente caso. Faltas justificadas e formalmente registradas não configuram infração. Permaneço tranquilo, à disposição para quaisquer esclarecimentos e seguirei exercendo meu mandato com responsabilidade, independência e respeito às normas legais”, afirma.

PRÓXIMOS PASSOS

Caso a representação contra Pavoni seja recebida, a Câmara sorteará três vereadores para integrarem a Comissão Processante. Após isso, o edil é notificado e terá 10 dias úteis para apresentar sua defesa prévia. Na sequên­cia é elaborado um relatório pela Comissão que decidirá pela instrução da denúncia ou seu arquivamento. Na eventualidade de uma instrução quando da sessão final de julgamento seriam necessários 9 votos para cassar o mandato do edil.

Edição n.º 1503.