Henrique Rodolfo Theobald: Previdência e Carreira do Servidor Público Municipal

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Em 22 de agosto de 2003 teci em coluna nesse mesmo meio de comunicação, algumas considerações em torno da questão previdenciária, suas tendências no mundo globalizado e as reformas de FHC e Lula. Hoje nos deparamos com mais uma reforma previdenciária sendo “atualizada” em nosso Município.

Os funcionários do Município de Araucária passaram por um período, de 1989 a 1996, contribuindo com o IPMA – Instituto de Previdência Municipal de Araucária, criado por Decreto. Como não havia clareza em torno dos valores recolhidos, nem participação dos servidores em sua administração, após gestões junto ao Tribunal de Contas, este aconselhou restituir os valores recolhidos aos servidores, e até hoje não ficou esclarecido o que ocorreu com aqueles recursos.

De janeiro de 1997 a junho de 2000, os servidores ficaram descobertos quanto a previdência, não recolhendo, nem contribuindo com fundo algum, e o Município sofria um processo do INSS quanto a regularização de sua situação. Neste período, foi criado, por Lei Municipal, o FPMA – Fundo de Previdência Municipal de Araucária, que foi instituído em 16 de junho de 2000, após a eleição de seus Conselhos Administrativo e Fiscal, e de julho de 2000 em diante os servidores contribuem com 10, 11 e agora 14% sobre seus vencimentos. Também por meio de Lei Municipal, o Município assumiu o passivo referente ao período anterior, passivo este que amortizado até 2035.

20 anos depois, o FPMA constitui um fundo próximo a 2 bilhões de reais, que são administrados pelo Conselho Administrativo e fiscalizados pelo Conselho Fiscal, ambos compostos por servidores efetivos eleitos para tal. O Tribunal de Contas e a Secretaria de Previdência Municipal do Ministério da Previdência acompanham através de relatórios bimestrais as contas do Fundo.

A Administração Municipal enviou para a Câmara Municipal, projetos elaborados por uma empresa contratada por 10 milhões de reais, que propõem várias mudanças sem respeitar a cultura previdenciária dos servidores públicos. Acaba com a administração transparente do Fundo, entregando seus recursos nas mãos de Cargos Comissionados. Uma temeridade. E coloca na conta dos servidores municipais o passivo do passado, onerando as alíquotas especialmente dos aposentados. Não é possível aceitar de forma passiva essas mudanças.

Assim como em 2000, quando o prefeito de então enviou um projeto para a Câmara atribuindo o passivo aos servidores, e os vereadores modificaram a lei, adequando-a à legislação federal, cabe agora aos vereadores protegerem a previdência dos servidores.

Quanto à Carreira, os projetos enviados estão eivados de incongruências com a legislação federal, especialmente na carreira do magistério e da saúde, assunto para um próximo artigo, se a oportunidade tiver.

Edição n.º 1375

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