Também na sessão desta terça-feira, 13 de maio, a Câmara rejeitou por unanimidade o veto do prefeito Gustavo Botogoski (PL) a um projeto de lei de iniciativa do vereador Celso Nicácio (PSD), que havia sido aprovado pela Casa. A lei em questão obriga a utilização de mangueira transparente nas bombas dos postos de combustíveis situados em Araucária.

Razões do veto

Gustavo vetou corretamente o projeto de lei com base na orientação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) de que o texto seria inconstitucional em razão de vício de iniciativa. Ou seja, não caberia a Câmara legislar sobre a matéria. Os edis, mesmo com essa informação, decidiram derrubar o veto. Com isso, a lei será promulgada nos próximos dias, passando – em tese – a valer para os postos de combustíveis da cidade.

Edição n.º 1465.