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Na semana passada, a Prefeitura de Araucária enviou à Câmara Municipal o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/2021, que, caso seja aprovado, permitirá que os vereadores possam votar matérias de interesse particular, ou de seu cônjuge, companheiro(a) e de parente de até segundo grau, consanguíneo ou afim. Até o momento, conforme está a Lei Orgânica do Município, os vereadores são impedidos de votar matérias de próprio interesse ou de seus familiares.
Vale lembrar que o prefeito Hissam encaminha essa proposta à casa legislativa após a derrota que sofreu no ano passado, quando, com muita luta e resistência, os servidores e servidoras de Araucária conseguiram impedir que três projetos de lei que afetavam o Fundo de Previdência Municipal de Araucária (FPMA), a aposentadoria e o salário dos trabalhadores fossem aprovados na base do tratoraço.
Diversos vereadores foram impedidos de votar esses projetos de lei porque tinham parentes que também eram servidores. Isso fez com que, mesmo o prefeito Hissam tendo a maioria na Câmara, não conseguisse aprovar os projetos de lei com a maioria dos votos. Eram necessários 6 votos para aprovar cada projeto, mas os vereadores aliados do prefeito conseguiram reunir apenas 5 votos favoráveis na época – justamente devido à lei do município que contém essas restrições.
Entre os vereadores que foram impedidos de votar porque tinham parentesco de até segundo grau com servidores estavam Fábio Alceu e Amanda Nassar, que se posicionaram ao lado dos servidores mesmo sem votar, e os aliados de Hissam, Ben Hur e Vanderlei Cabeleireiro, que provavelmente votariam a favor e conseguiriam a aprovação do pacotaço.
Também vale pontuar que esta Câmara Municipal de Araucária em diversos momentos, mesmo com a restrição da Lei Orgânica do Município, já tem vereadores que votam por causas próprias. É o caso do vereador pastor Eduardo Castilhos, que recentemente colocou em votação na pauta da Câmara um projeto de lei que beneficiava ele mesmo, colocando líderes religiosos como prioridade na vacinação do município.
O SISMMAR vem a público repudiar essa iniciativa de Hissam, pois os servidores do magistério têm ciência do porquê esse projeto de lei foi proposto pelo prefeito. A prefeitura quer alterar a lei municipal e permitir que os vereadores votem, mesmo quando em causa própria ou de seus parentes, para impedir que episódios, como a derrota na Câmara em setembro de 2020, ocorram novamente.
Em uma casa legislativa é essencial que os vereadores que ali atuam tenham como prioridade os interesses da população, e não os seus ou de seus familiares. A função de vereadores eleitos pelo povo é a de fiscalizar o Executivo e propor projetos de lei em acordo com os interesses e demandas dos araucarienses!
A proposta encaminhada por Hissam à Câmara só mostra, mais uma vez, que o prefeito quer alterar a lei com a ajuda dos vereadores aliados para avançar em pautas que podem, num futuro próximo, afetar não apenas a aposentadoria ou a remuneração dos servidores municipais, mas toda a população do município.
Publicado na edição 1261 – 13/05/2021
