Dicesar Beches Júnior

O governo Federal publicou no mês anterior, duas medidas provisórias que tratam do teletrabalho e de outras alternativas de cunho juslaboral. A de número 1.108, tivemos a oportunidade de discutir na coluna da semana passada. MP 1.109, por sua vez, levanta uma série de medidas que podem ser utilizadas pelo governo, empregados e empresas para […]

O Divórcio Extrajudicial é aquele efetivado em Cartório, em que não se faz mais necessário primeiro haver a separação, para depois de um prazo requerer a conversão da separação em divórcio mediante um longo processo judicial. Foi instituído pela Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando assim que o Divórcio seja realizado, […]

Após reconhecimento do Tribunal Superior do Trabalho, através do julgado de sua Terceira Turma, abriu-se precedente para motivar a categoria dos motoristas vinculados às plataformas digitais, a buscar na Justiça direitos trabalhistas. A 3ª do TST formou maioria pelo reconhecimento do vínculo empregatício de motoristas com os aplicativos da Uber, 99 e Cabify. Por sua […]

O mundo tecnológico e virtual tem crescido de forma exponencial, como todos sabemos. Há pouco, Mark Zuckerberg, do Facebook, apresentou o que será, num futuro próximo a realidade para todos, o Metaverso (hoje, já se trata de realidade para poucos). Metaverso é um espaço virtual em que os mundos físico e digital se encontram. Considerado […]

Aposentados ou os ex-empregados exonerados ou demitidos sem justa causa, que contribuíam para o custeio do seu plano privado de saúde, tem o direito de permanecer como beneficiário após o desligamento da empresa. A decisão do aposentado ou o ex-empregado demitido sem justa causa de se manter no plano deve ser informada à empresa empregadora […]

A questão do direito do trabalhador à intimidade e à privacidade no ambiente de trabalho é tema cada vez mais discutido, muito em razão dos avanços tecnológicos e da maior modernização das relações de trabalho. O empregador, por seu turno, possui a seu dispor novos e mais potentes mecanismos para fiscalizar e monitorar os empregados, […]

O ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato Deltan Dallagnol deu indicativos de que vai entrar para a política assim como o ex-juiz Sergio Moro (Podemos). Mas essa possível candidatura, se for concretizada, corre o risco de ser questionada judicialmente para que Deltan seja declarado inelegível e não possa concorrer nas eleições de 2022. Logo após […]

A hipótese verificada no “limbo jurídico” previdenciário, é a situação do empregado que recebe alta médica do INSS para que retorne às suas atividades, mas o atestado médico da empresa o considera inapto para o trabalho. É um “limbo jurídico”, pois, de um lado, deixa de receber o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária […]

O Brasil tem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência e apenas 0,89% delas consegue espaço no mercado de trabalho. Apesar de a lei que garante cotas ser de 1991, até hoje não é totalmente cumprida. Somente 48% do total das vagas reservadas para Pessoas com Deficiência estão ocupadas. A Lei nº 8213/91 […]

Assédio moral ou violência moral no trabalho não é um fenômeno novo. Pode-se dizer que ele é tão antigo quanto o trabalho. O assédio moral constitui-se em fenômeno que consiste na exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. […]

O recebimento de ligações de telemarketing de forma excessiva é uma prática comum, principalmente de bancos e empresas de cobrança, o que causa constrangimento e dissabores ao consumidor. Há muito se deixou de ser simplesmente cobrança, para se tornar um verdadeiro tormento na vida das pessoas que, além de, muitas vezes, efetivamente deverem, o que […]

Questionamentos ainda se fazem acerca da possibilidade ou não de despejo.Pois bem, de um lado tínhamos os inquilinos que muitos perderam o emprego e não conseguiram realizar o pagamento dos aluguéis e, do outro, os proprietários também dependiam da renda oriundas dos aluguéis.No começo da pandemia a Lei do Regime Jurídico Emergencial proibiu a concessão […]