Aspectos jurídicos sobre a obrigatoriedade de vacinação no Brasil
O Estado pode determinar que a vacinação da população seja obrigatória, inclusive contra a Covid-19, sendo afastadas medidas invasivas como o uso da força para exigir a imunização. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no dia 17/12/2020. A propósito, numa análise mais ampla, há três normas principais que regulam a vacinação obrigatória: a […]
