Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define STJ
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recentíssima, tomou decisão relacionada ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O entendimento da Corte deixou nas mãos dos contribuintes a apresentação do valor sobre o qual será calculado o imposto, abrindo a possibilidade de reduçãoda carga tributária em algumas situações e de restituição de valores pagos […]
