“Lei da Cesárea” não garante mais o direito de a gestante optar por tal forma de parto
Em junho deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), atendendo a uma solicitação do Ministério Público Estadual, a pedido da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), declarou a inconstitucionalidade de um dos artigos da Lei Estadual n.º 21.926/2024 (antiga Lei n.º 20.127/2020), também conhecida como “Lei da Cesárea”. O artigo em […]
