Foi sancionada no início deste mês a lei 22.763/2025 que vai tirar do papel o programa CNH Social. A iniciativa, que ficará nas mãos do Detran-PR, é um verdadeiro alívio para quem sonha com a carteira de motorista, mas não tem condições de arcar com os custos.

O programa vai permitir que pessoas em situação de vulnerabilidade social tenham acesso gratuito à primeira habilitação, além da inclusão ou mudança de categoria. Elas não terão que pagar por exames médicos, aulas teóricas, práticas, provas e outros procedimentos que encarecem o processo. A inclusão do EAR (Exercício de Atividade Remunerada) também será gratuita.

Com a sanção do governador Ratinho Junior, começa o trabalho do Detran-PR de regulamentar tudo, definindo os próximos passos, a contratação das autoescolas participantes e as orientações para quem vai ser beneficiado. Se tudo correr como planejado, o primeiro edital com 5 mil vagas deve sair ainda em 2025, para início das aulas em 2026.

O Detran-PR também ficará responsável por publicar relatórios periódicos com a distribuição das vagas e o número de beneficiários atendidos em cada modalidade, garantindo transparência e acompanhamento das ações.

QUATRO FRENTES

O programa CNH Social será dividido em quatro modalidades. A primeira, “Habilita”, destina-se à obtenção da primeira CNH nas categorias A e B. A segunda, “Profissionaliza”, atenderá motoristas que já possuem habilitação e desejam acrescentar as categorias C, D ou E, ampliando as possibilidades de trabalho, especialmente no transporte de cargas e passageiros. Nesta modalidade, a lei prevê ainda a realização dos cursos especializados para transporte de passageiros escolares, emergência e outros serviços.

Já a “CNH nas Escolas” garantirá 10% das vagas da primeira habilitação para estudantes ou recém-formados que tenham cursado todo o ensino médio na rede pública estadual. E o “Mais Mulheres na Direção” destina 10% das vagas para mulheres que buscam a primeira habilitação e pelo menos 50% das vagas para aquelas que pretendem mudar para as categorias C, D ou E. Além disso, 5% das vagas totais do programa serão destinadas a pessoas com deficiência (PCD).

Para participar, é necessário comprovar renda familiar de até três salários mínimos, residir no Paraná há pelo menos 12 meses e no município onde o benefício será concedido. Além disso, a pessoa precisa estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Não poderão participar pessoas que tenham algum tipo de restrição do direito de dirigir (habilitação suspensa ou cassada).

Edição n.º 1491.