Ao contrário do que muitos pensam, 11 de fevereiro, dia da emancipação política de Araucária não é considerado feriado. Pelo menos não oficialmente.
Conforme apurado pelo O Popular, não há nos arquivos da Prefeitura e da Câmara nenhum tipo de lei municipal instituindo o feriado em comemoração ao aniversário da cidade. O que existe é um decreto de 1978, do então prefeito Rizio Wachowicz, tornando 11 de fevereiro feriado.
Porém, até onde se sabe, não se pode instituir feriado municipal por meio de decreto. Advogados ouvidos por nossa reportagem, argumentaram que, como o decreto é anterior à Constituição Federal, poderia existir um entendimento de que esse ato foi recepcionado pela Carta Magna, tendo validade de lei. Isso, porém, admitiram, seria uma interpretação forçosa em favor do feriado.
A lei federal que regulamenta a concessão de feriados em âmbito municipal é de 1995. Nela, há a previsão de que os municípios podem instituir como feriado civil, que seria o caso da emancipação política, os dias de início e de término do ano do centenário de fundação do Município. Para tanto, haveria a necessidade de uma lei municipal nesse sentido, o que não há.
Ponto facultativo
Na prática, o fato de não existir uma lei municipal instituindo feriado em 11 de fevereiro afeta diretamente aqueles trabalhadores da iniciativa privada. Isso porque, pelo menos em tese, as indústrias e o comércio podem manter suas atividades normalmente sem ter que pagar qualquer acréscimo ao funcionário. Já aqueles que trabalham no serviço público municipal não precisam se preocupar, pois o decreto assinado por Rizio lá em 1978 segue valendo.
Texto: Waldiclei Barboza
