Dicesar Beches Jr: Violação à Lei Geral Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº. 13.709/18) estabelece regras para uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas privadas e públicas. O objetivo principal é garantir maior segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais. A lei em comento estabelece que a Autoridade Nacional de […]
