Atualização no ECA reconhece abandono afetivo como ilícito civil: Dra. Bruna Nazário explica impacto da nova lei
A partir da Lei nº 15.240, de 28 de outubro de 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passa a reconhecer de forma expressa o abandono afetivo como ilícito civil passível de indenização. A mudança legislativa, considerada um marco no Direito das Famílias, abre espaço para uma compreensão mais ampla da responsabilidade parental […]
