Dicesar Beches Júnior: Passaporte apreendido — quando a Justiça cruza fronteiras para cobrar dívidas
A ideia de ter o passaporte apreendido por causa de uma dívida ainda causa estranhamento, mas ela é juridicamente possível no Brasil. Em processos de execução, a Justiça pode adotar medidas coercitivas chamadas de “atípicas” para forçar o devedor a cumprir a obrigação, desde que a decisão seja devidamente fundamentada e respeite os princípios da […]
